AREsp 3020697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em mais de um fundamento suficiente, entre os quais o prejuízo de R$ 5.000,00 suportado por funcionário da agência, fundamento que não foi impugnado pela agravante, incidindo por analogia a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 283/stf, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Súmula N. 83/stj Súmula N. 283/stf Art. 59 Do Código Penal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando o acórdão tem mais de um fundamento suficiente e um não é impugnado pela parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em mais de um fundamento suficiente, entre os quais o prejuízo de R$ 5.000,00 suportado por funcionário da agência, fundamento que não foi impugnado pela agravante, incidindo por analogia a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.