AREsp 3065090 - DECISAO

AREsp 3065090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas pela defesa (decâdencia da representação, flagrante preparado e insuficiência de provas) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da cronologia dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 deste Tribunal; as conclusões das instâncias ordinárias sobre manifestação da vítima, não configuração de flagrante preparado e suficiência probatória são decisões de valoração de prova que não comportam revolvimento em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Joandson Guibson Soares de Sousa; Órgão De Origem (decisão Agravada): Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Flagrante Preparado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Representação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Flagrante Preparado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Representação Da Vítima

Case Brief

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Parties

Joandson Guibson Soares de Sousa

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão De Origem (decisão Agravada)

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por decadência do direito de representação
  2. 2 nulidade processual por flagrante preparado
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas pela defesa (decâdencia da representação, flagrante preparado e insuficiência de provas) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da cronologia dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 deste Tribunal; as conclusões das instâncias ordinárias sobre manifestação da vítima, não configuração de flagrante preparado e suficiência probatória são decisões de valoração de prova que não comportam revolvimento em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial