CC 216485 - DECISAO

CC 216485 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por tratar-se de incidente entre juízos vinculados a tribunais distintos (art.105, I, d, CF) e, aplicando-se imediatamente o art. 70, § 4º do CPP (Lei nº 14.155/2021), declarou-se competente o Juízo da Vara Única de Apiaí - SP, por ser o local do domicílio da vítima onde se consumou o estelionato mediante depósito/transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE; Investigada: NAYARA CRISTINA FEITOSA; Investigada: GERONEIDE CUSTÓDIO CORREIA; Vítima: Manoel Dias da Rosa; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP, suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência Por Domicílio Da Vítima, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual, Art. 70, § 4º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Por Domicílio Da Vítima Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Art. 70, § 4º Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

NAYARA CRISTINA FEITOSA

Investigada

GERONEIDE CUSTÓDIO CORREIA

Investigada

Manoel Dias da Rosa

Vítima

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.155/2021 (art. 70, §4º do CPP) aos processos em curso
  3. 3 Incidência do art. 105, I, d, da Constituição para conhecimento do conflito entre tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por tratar-se de incidente entre juízos vinculados a tribunais distintos (art.105, I, d, CF) e, aplicando-se imediatamente o art. 70, § 4º do CPP (Lei nº 14.155/2021), declarou-se competente o Juízo da Vara Única de Apiaí - SP, por ser o local do domicílio da vítima onde se consumou o estelionato mediante depósito/transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP, suscitante.

Orders

  • Declino de minha competência e determino remessa dos presentes fólios a uma das Varas Criminais da Comarca de Apiaí, Estado de São Paulo, através do setor de distribuição, após a competente baixa.
  • Publique-se.