AREsp 3100064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou representação válida, ausência de imparcialidade não comprovada, materialidade e autoria do estelionato (fraude, erro e prejuízo patrimonial) e existência de dolo, e a individualização da pena não revelou flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: CLELIO DA SILVA ARAGAO JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Representação Em Crimes De Ação Penal Pública Condicionada, Parcialidade Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Atipicidade, Dolo, Individualização Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Representação Em Crimes De Ação Penal Pública Condicionada Parcialidade Do Juiz Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

CLELIO DA SILVA ARAGAO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação da vítima (arts. 171, §5º CP e art. 38 CPP)
  2. 2 alegação de parcialidade do juiz e cerceamento do direito de defesa (arts. 254 e 564, I e IV, CPP)
  3. 3 valoração inadequada de circunstâncias (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou representação válida, ausência de imparcialidade não comprovada, materialidade e autoria do estelionato (fraude, erro e prejuízo patrimonial) e existência de dolo, e a individualização da pena não revelou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.