CC 218188 - DECISAO

CC 218188 - DECISAO

Tendo em vista que o pedido de quebra de sigilo telemático foi formulado com a finalidade de subsidiar investigação criminal (natureza cautelar criminal) e que o crime recorrido foi praticado mediante transferência de valores, aplica-se imediatamente o art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), de modo que a competência territorial é definida pelo domicílio da vítima; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE.

Parties
Requerente: Parte autora (vítima); Requerida: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE para processar e julgar o pedido de quebra de sigilo telemático.
Legal Topics
Estelionato, Quebra De Sigilo Telemático, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Aplicação Imediata Da Lei Processual (lei 14.155/2021)
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Processo Civil Estelionato Quebra De Sigilo Telemático Competência Territorial Conflito Negativo De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte autora (vítima)

Requerente

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da medida (cautelar cível ou criminal)
  2. 2 Competência territorial para pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 ao art. 70, §4º, do CPP

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o pedido de quebra de sigilo telemático foi formulado com a finalidade de subsidiar investigação criminal (natureza cautelar criminal) e que o crime recorrido foi praticado mediante transferência de valores, aplica-se imediatamente o art. 70, §4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), de modo que a competência territorial é definida pelo domicílio da vítima; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE para processar e julgar o pedido de quebra de sigilo telemático.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.