AREsp 3107681 - DECISAO

AREsp 3107681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma da convicção nos autos.

Parties
Agravante: JONATHAN JOSE DOS SANTOS FONTES; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Fraude No Comércio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fraude No Comércio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Iii, CPP

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Parties

JONATHAN JOSE DOS SANTOS FONTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade versus reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma da convicção nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.