REsp 2255154 - DECISAO

REsp 2255154 - DECISAO

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia com indicação dos valores apropriados e provas documentais e orais que demonstraram o quantum do prejuízo, além da oportunidade dada à defesa de impugná-los, foram atendidos os requisitos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a fixação da reparação mínima em R$ 30.000,00 foi legítima e deve ser mantida.

Parties
Recorrente: MURILO DE SOUZA MEURA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Ofendida: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido; mantida a condenação e a indenização por danos materiais fixada em R$ 30.000,00.
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos, Danos Materiais, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reparação De Danos Danos Materiais Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MURILO DE SOUZA MEURA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Acusação

Vítima

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização na sentença com base no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Exigência de pedido expresso e indicação do montante na denúncia
  3. 3 Necessidade de instrução específica para arbitramento de danos materiais

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia com indicação dos valores apropriados e provas documentais e orais que demonstraram o quantum do prejuízo, além da oportunidade dada à defesa de impugná-los, foram atendidos os requisitos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a fixação da reparação mínima em R$ 30.000,00 foi legítima e deve ser mantida.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantida a condenação e a indenização por danos materiais fixada em R$ 30.000,00.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação e a indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00