CC 220020 - DECISAO

CC 220020 - DECISAO

Não havendo nos autos indicação de que a operação de crédito estivesse vinculada à aplicação dos recursos em finalidade específica exigida para a incidência do art. 19 da Lei nº 7.492/86, a conduta, em tese, subsume-se ao crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), competindo o processamento e julgamento à Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Operações De Crédito, Destinação Específica, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Operações De Crédito Destinação Específica Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR

Suscitante

Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a operação de crédito possuía destinação específica vinculada à aplicação dos recursos, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.492/86
  2. 2 Se a operação de crédito sem destinação específica se subsume, em tese, ao crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal
  3. 3 Definição da competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual com base na natureza da operação de crédito

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos indicação de que a operação de crédito estivesse vinculada à aplicação dos recursos em finalidade específica exigida para a incidência do art. 19 da Lei nº 7.492/86, a conduta, em tese, subsume-se ao crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), competindo o processamento e julgamento à Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.