HC 1021308 - DECISAO

HC 1021308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado, caracterizando tentativa de revisão criminal na via imprópria; além disso, a alegação de cerceamento de defesa foi refutada pelos autos, que comprovam o deferimento de acesso às mídias e autos cautelares à defesa, e a análise pretendida demandaria reexame probatório e fático incompatível com o writ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MARTINS FERRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Militar Estelionato Nulidade Por Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Trânsito Em Julgado Dosimetria Substituição De Pena +2 more

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Parties

MARCOS PAULO MARTINS FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa por negativa de acesso às mídias integrais das interceptações
  3. 3 verificação do efetivo acesso da defesa aos autos cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado, caracterizando tentativa de revisão criminal na via imprópria; além disso, a alegação de cerceamento de defesa foi refutada pelos autos, que comprovam o deferimento de acesso às mídias e autos cautelares à defesa, e a análise pretendida demandaria reexame probatório e fático incompatível com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.