AREsp 3020020 - DECISAO

AREsp 3020020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, afastou-se o conhecer do pedido relativo ao princípio da insignificância por deficiência na indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), mas reconheceu-se a presença dos requisitos do art.171, §1º, do CP (réu primário e prejuízo objetivo reduzido - R$ 540,00) e, mesmo considerando a ausência de restituição, concedeu-se a causa de diminuição, reduzindo a pena nos termos do dispositivo legal e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: SYDNEY VIEIRA DE SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (art. 1.042 Cpc) Com Exame De Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo Regimental, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento Parcial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e dado-lhe provimento para reconhecer o estelionato privilegiado (art.171, §1º, CP) e reduzir a pena.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Privilegiado (art.171, §1º Cp), Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmulas (284/stf, 83/stj, 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Estelionato Estelionato Privilegiado (art.171, §1º Cp) Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial +3 more

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Parties

SYDNEY VIEIRA DE SOUSA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (art. 1.042 Cpc) Com Exame De Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo Regimental, Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato com prejuízo de R$ 540,00
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art.171, §1º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, afastou-se o conhecer do pedido relativo ao princípio da insignificância por deficiência na indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), mas reconheceu-se a presença dos requisitos do art.171, §1º, do CP (réu primário e prejuízo objetivo reduzido - R$ 540,00) e, mesmo considerando a ausência de restituição, concedeu-se a causa de diminuição, reduzindo a pena nos termos do dispositivo legal e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e dado-lhe provimento para reconhecer o estelionato privilegiado (art.171, §1º, CP) e reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer o estelionato privilegiado, nos termos do art.171, §1º, do Código Penal