AREsp 2287672 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a questão referente à suposta intimação prévia da vítima é matéria fática a ser apurada pelo juízo de primeiro grau quando da baixa dos autos, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida.

Parties
Embargante: ÁUREA HELIANE SAEZ MARCENES CASTELLÕES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Estelionato, Concussão, Retroatividade Da Representação, Decadência Do Direito De Representação, Intimação Da Vítima, Art. 619 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Concussão Retroatividade Da Representação Decadência Do Direito De Representação Intimação Da Vítima Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

ÁUREA HELIANE SAEZ MARCENES CASTELLÕES MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prévia intimação da vítima e decadência
  2. 2 retroatividade da representação no crime de estelionato
  3. 3 obrigação do magistrado de rebater todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a questão referente à suposta intimação prévia da vítima é matéria fática a ser apurada pelo juízo de primeiro grau quando da baixa dos autos, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.