CC 219210 - DECISAO

CC 219210 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Jataí - SJ/GO, porque o suposto estelionato foi praticado presencialmente e o proveito econômico foi auferido na agência da Caixa Econômica Federal em Caiapônia - GO, não se aplicando o §4º do art. 70 do CPP previsto na Lei n. 14.155/2021, de modo que a competência se firma pelo local da consumação da infração.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Jataí - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Viçosa - SJ/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Em Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Jataí - SJ/GO.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Precatório, RPV, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Estelionato Competência Territorial Precatório RPV Art. 70 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Jataí - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Viçosa - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para adoção de medidas judiciais em inquérito policial que investiga suposto estelionato no levantamento de precatório (RPV)
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021) e sua compatibilidade com o caso concreto
  3. 3 Determinação do local da consumação para fins de competência territorial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Jataí - SJ/GO, porque o suposto estelionato foi praticado presencialmente e o proveito econômico foi auferido na agência da Caixa Econômica Federal em Caiapônia - GO, não se aplicando o §4º do art. 70 do CPP previsto na Lei n. 14.155/2021, de modo que a competência se firma pelo local da consumação da infração.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Jataí - SJ/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.