HC 1072633 - DECISAO

HC 1072633 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi mantido por apresentar fundamentação concreta e atual baseada na reiteração delitiva e no uso de meios telemáticos para fraudes, configurando risco à ordem pública e à instrução criminal e demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas; posteriormente, o writ tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória com concedido direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RENATO GABRIEL ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Instrução Criminal, Princípio Da Homogeneidade, Presunção Da Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Contemporaneidade Reiteração Delitiva +4 more

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Parties

RENATO GABRIEL ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fundamentação do decreto preventivo por ausência de contemporaneidade dos fatos
  2. 2 se os elementos autorizam segregação cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi mantido por apresentar fundamentação concreta e atual baseada na reiteração delitiva e no uso de meios telemáticos para fraudes, configurando risco à ordem pública e à instrução criminal e demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas; posteriormente, o writ tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória com concedido direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Ordem, na parte conhecida, previamente denegada.