AREsp 3174584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Patrocínio Infiel, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Estelionato Patrocínio Infiel Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.