AREsp 3204149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento em razão de que as conclusões do acórdão recorrido sobre materialidade, autoria e dolo estão lastreadas em prova testemunhal e documental amplamente examinada na origem, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (meio fraudulento sofisticado e contumácia delitiva) e o regime semiaberto foi corretamente fixado conforme Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL JUCA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

RAPHAEL JUCA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas da materialidade e autoria do estelionato
  2. 2 Possibilidade de reexame de dolo em recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento em razão de que as conclusões do acórdão recorrido sobre materialidade, autoria e dolo estão lastreadas em prova testemunhal e documental amplamente examinada na origem, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (meio fraudulento sofisticado e contumácia delitiva) e o regime semiaberto foi corretamente fixado conforme Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.