HC 1058569 - DECISAO

HC 1058569 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado como meio de revisão de condenação transitada em julgado e por inexistir ilegalidade flagrante: a representação foi considerada válida e depreendida dos autos; a dosimetria e o regime prisional adotados pelo juízo de origem estão alinhados à jurisprudência deste Tribunal, não havendo fundamentos para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULINHO JUNIOR TAVARES; Paciente: ALTAIR JOSE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Decadência/extinção Da Punibilidade
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Parties

PAULINHO JUNIOR TAVARES

Paciente

ALTAIR JOSE TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de representação na ação penal pública condicionada
  3. 3 decadência e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado como meio de revisão de condenação transitada em julgado e por inexistir ilegalidade flagrante: a representação foi considerada válida e depreendida dos autos; a dosimetria e o regime prisional adotados pelo juízo de origem estão alinhados à jurisprudência deste Tribunal, não havendo fundamentos para a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Petição inicial indeferida liminarmente.