AREsp 3019126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia formulara pedido expresso de reparação com indicação do valor de R$ 2.930,00, valor esse comprovado documentalmente desde o inquérito, e a defesa teve pleno conhecimento e oportunidade de impugnar o quantum, de modo que não houve violação do art. 387, IV, do CPP nem do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: KAWAN SANTOS CAMARGO; Vítima: Glória Maricel Sanchez Isshiki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 387, IV, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Contraditório E Ampla Defesa Art. 387, Iv, Do CPP

Case Brief

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Parties

KAWAN SANTOS CAMARGO

Agravante

Glória Maricel Sanchez Isshiki

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia para fixação de indenização mínima (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Se a ausência de pedido expresso ou de valor especificado viola o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Comprovação documental do prejuízo como elemento do tipo penal do estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia formulara pedido expresso de reparação com indicação do valor de R$ 2.930,00, valor esse comprovado documentalmente desde o inquérito, e a defesa teve pleno conhecimento e oportunidade de impugnar o quantum, de modo que não houve violação do art. 387, IV, do CPP nem do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.