REsp 2234238 - DECISAO

REsp 2234238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão, principalmente, da falta de prequestionamento de matérias suscitadas, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, quanto ao mérito probatório o acórdão estadual fundamentou que os 'prints' foram juntados a pedido do Ministério Público, submetidos ao contraditório sem impugnação, de modo que houve preclusão (art. 571, II, CPP), e que o conjunto probatório não evidencia induzimento em erro (elemento do estelionato), razão pela qual manteve-se a absolvição, sendo, ademais, vedado o reexame probatório pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ADRIAN MICHAEL STAHEL; Recorrido: Gabriel Barreto Aquino dos Santos; Recorrido: Luiz Felipe de Almeida Neto; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Prova (prints De Whats App), Preclusão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prova (prints De Whats App) Preclusão Quebra Da Cadeia De Custódia Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIAN MICHAEL STAHEL

Recorrente

Gabriel Barreto Aquino dos Santos

Recorrido

Luiz Felipe de Almeida Neto

Recorrido

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova (prints de WhatsApp)
  2. 2 preclusão por não impugnação de prova/documentos durante a instrução
  3. 3 suficiência e valoração do conjunto probatório para condenação por estelionato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão, principalmente, da falta de prequestionamento de matérias suscitadas, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, quanto ao mérito probatório o acórdão estadual fundamentou que os 'prints' foram juntados a pedido do Ministério Público, submetidos ao contraditório sem impugnação, de modo que houve preclusão (art. 571, II, CPP), e que o conjunto probatório não evidencia induzimento em erro (elemento do estelionato), razão pela qual manteve-se a absolvição, sendo, ademais, vedado o reexame probatório pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.