AREsp 2982418 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que a valoração do prejuízo em relação ao salário-mínimo e o arbitramento da prestação pecuniária observaram a jurisprudência do STJ e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; que não houve prova de impossibilidade de pagamento pelos agravantes; e que o montante fixado (cinco salários-mínimos) é proporcional ao dano (R$ 4.086,21), razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Márcio Rodrigo Cantoni; Agravante: Daiana Jeniffer Danta Meneguelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Privilegiado, Fixação De Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Estelionato Privilegiado Fixação De Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Márcio Rodrigo Cantoni

Agravante

Daiana Jeniffer Danta Meneguelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do pequeno valor para fins de estelionato privilegiado e a fixação da prestação pecuniária observaram os critérios de capacidade econômica e proporcionalidade em relação ao dano causado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que a valoração do prejuízo em relação ao salário-mínimo e o arbitramento da prestação pecuniária observaram a jurisprudência do STJ e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; que não houve prova de impossibilidade de pagamento pelos agravantes; e que o montante fixado (cinco salários-mínimos) é proporcional ao dano (R$ 4.086,21), razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação dos agravantes pelo crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, com penas substituídas por restritivas de direitos e prestação pecuniária fixada conforme acórdão