HC 1087024 - DECISAO

HC 1087024 - DECISAO

Não foi constatada manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal local apresentou motivação idônea para a fixação do regime semiaberto em razão da gravidade concreta do delito (direcionamento a vítimas idosas, medo causado e prejuízo) e, quanto ao pedido de indulto, não pode ser conhecido pelo STJ por não ter sido apreciado na origem, o que configuraria supressão de instância; assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ANA MARIA GHIANOVITE DAMIAO; Corréu: LÁZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

ANA MARIA GHIANOVITE DAMIAO

Paciente

LÁZARO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto segundo Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não foi constatada manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal local apresentou motivação idônea para a fixação do regime semiaberto em razão da gravidade concreta do delito (direcionamento a vítimas idosas, medo causado e prejuízo) e, quanto ao pedido de indulto, não pode ser conhecido pelo STJ por não ter sido apreciado na origem, o que configuraria supressão de instância; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.