AREsp 3175297 - DECISAO

AREsp 3175297 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação por estelionato e extorsão em face do conjunto probatório que demonstrou o uso de ardil (identidades fictícias e promessas de eficácia), a manutenção da vítima em erro e a obtenção de vantagem patrimonial; afasta-se a revisão probatória por força da Súmula 7 do STJ; reconhece-se a atenuante da confissão espontânea com base na Súmula 545 e no art. 66 do CP, reduzindo-se as penas e procedendo-se à nova dosimetria, resultando na fixação da pena definitiva em 6 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 118 dias-multa.

Parties
Recorrente: TEREZA APARECIDA EVANOVICH; Co Ré: DAYANE NICOLICH DAMIÃO; Vítima: Flávia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e promover nova dosimetria, fixando a pena em 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 118 dias-multa.
Legal Topics
Estelionato, Extorsão, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extorsão Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Continuidade Delitiva

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Parties

TEREZA APARECIDA EVANOVICH

Recorrente

DAYANE NICOLICH DAMIÃO

Co Ré

Flávia

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de estelionato (art. 171, caput, CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação ou absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por estelionato e extorsão em face do conjunto probatório que demonstrou o uso de ardil (identidades fictícias e promessas de eficácia), a manutenção da vítima em erro e a obtenção de vantagem patrimonial; afasta-se a revisão probatória por força da Súmula 7 do STJ; reconhece-se a atenuante da confissão espontânea com base na Súmula 545 e no art. 66 do CP, reduzindo-se as penas e procedendo-se à nova dosimetria, resultando na fixação da pena definitiva em 6 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 118 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e promover nova dosimetria, fixando a pena em 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 118 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 118 dias-multa.
  • Publique-se.