CC 218953 - DECISAO

CC 218953 - DECISAO

Aplicando o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) e considerando que as investigações tiveram origem em boletim de ocorrência de vítima residente em Rolândia/PR e há diversas vítimas concentradas na região, firmou-se a prevenção no Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/PR, que se tornou prevento para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/PR para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Estelionato, Transferência De Valores, Domicílio Da Vítima, Prevenção, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Transferência De Valores Domicílio Da Vítima Prevenção Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante transferência de valores diante da existência de pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) e considerando que as investigações tiveram origem em boletim de ocorrência de vítima residente em Rolândia/PR e há diversas vítimas concentradas na região, firmou-se a prevenção no Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/PR, que se tornou prevento para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá/PR para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.