RHC 229238 - ACORDAO

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Havendo representação constante dos autos que deu substrato ao início da ação penal e diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que a representação em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades e pode ser depreendida de boletim de ocorrência e depoimentos, não se verifica, de plano, ausência de justa causa ou decadência que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus; impõe-se, portanto, a continuidade da instrução criminal para elucidação dos fatos.

Parties
Agravante: MAGALI ALVES TOLEDO; Corréu: MADUABUCHI; Corréu: MONIQUE; Vítima: Lucia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada, Representação, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Decadência
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Ação Penal Pública Condicionada Representação Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Decadência

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Parties

MAGALI ALVES TOLEDO

Agravante

MADUABUCHI

Corréu

MONIQUE

Corréu

Lucia

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de representação individualizada contra cada partícipe nos crimes de ação penal pública condicionada
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus diante de alegada ausência de representação ou decadência

Ratio Decidendi

Havendo representação constante dos autos que deu substrato ao início da ação penal e diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que a representação em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades e pode ser depreendida de boletim de ocorrência e depoimentos, não se verifica, de plano, ausência de justa causa ou decadência que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus; impõe-se, portanto, a continuidade da instrução criminal para elucidação dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MAGALI ALVES TOLEDO