HC 1091763 - DECISAO

HC 1091763 - DECISAO

O writ não foi conhecido por instrução deficiente do impetrante, em especial pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THOMAS MASAAKI HATTORI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte (apelante No Acórdão): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documentos, Medidas Cautelares, Retenção De Passaporte, Apreensão De Bens, Princípio Da Consunção, Dever De Fundamentação, Decadência, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Idosa Estelionato Falsificação De Documentos Medidas Cautelares Retenção De Passaporte +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THOMAS MASAAKI HATTORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte (apelante No Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção de cautelares
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica das cautelares
  3. 3 necessidade de revogação das cautelares por inércia e falta de reavaliação periódica

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por instrução deficiente do impetrante, em especial pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se