REsp 1905734 - DECISAO

REsp 1905734 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme entendimento consolidado do Tribunal de origem e desta Corte, a alteração introduzida pela Lei nº 13.964/2019 não pode retroagir para alcançar atos jurídicos perfeitos (oferecimento da denúncia), de modo que a representação exige-se apenas quando ainda não houver denúncia; além disso, no caso concreto houve manifestação inequívoca das vítimas por meio de registro de ocorrência e declarações na fase policial, o que afasta a alegação de ausência de representação.

Parties
Recorrente: DANILO GERALDO SALVADOR; Vítima: FLAVIA CARDOSO SILVA; Vítima: ALEX EDUARDO SANTOS VICENTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Público Falso, Representação Do Ofendido, Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Condição De Procedibilidade
Penal Processual Penal Estelionato Uso De Documento Público Falso Representação Do Ofendido Lei Nº 13.964/2019 Retroatividade Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

DANILO GERALDO SALVADOR

Recorrente

FLAVIA CARDOSO SILVA

Vítima

ALEX EDUARDO SANTOS VICENTE

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal
  2. 2 Exigência de representação como condição de procedibilidade no crime de estelionato
  3. 3 Efeitos da Lei nº 13.964/2019 sobre processos em curso e ato jurídico perfeito (oferecimento da denúncia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme entendimento consolidado do Tribunal de origem e desta Corte, a alteração introduzida pela Lei nº 13.964/2019 não pode retroagir para alcançar atos jurídicos perfeitos (oferecimento da denúncia), de modo que a representação exige-se apenas quando ainda não houver denúncia; além disso, no caso concreto houve manifestação inequívoca das vítimas por meio de registro de ocorrência e declarações na fase policial, o que afasta a alegação de ausência de representação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.