CC 176214 - DECISAO

CC 176214 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo do local onde se localiza a agência bancária do beneficiado, pois a consumação do estelionato, nos casos de transferências, ocorre quando o numerário ingressa na conta do agente, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GASPAR - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Inquérito Policial, Transferência Bancária, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Inquérito Policial Transferência Bancária Consumação Do Crime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GASPAR - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar estelionato praticado por meio de vendas pela internet com pagamento por transferência bancária
  2. 2 Determinar se a consumação ocorre no local do prejuízo à vítima (agência da vítima) ou no local em que se auferiu a vantagem ilícita (agência do beneficiado)

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo do local onde se localiza a agência bancária do beneficiado, pois a consumação do estelionato, nos casos de transferências, ocorre quando o numerário ingressa na conta do agente, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.