RHC 135800 - DECISAO

RHC 135800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise preliminar dos autos, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP não sendo inepta, e o habeas corpus não é via adequada para determinar o trancamento da ação penal quando o exame aprofundado das provas é necessário; o trancamento é excepcional e não se demonstra no caso.

Parties
Paciente/recorrente: WASHINGTON DANTAS SOUZA; Denunciado: BRUNO XAVIER DA SILVA; Denunciado: ALEXSANDER JOSÉ DESENE; Denunciado: ANDERSON MARCEL LEITÃO; Denunciado: LEANDRO NOBRE IZIDRO; Denunciado: EVERTON SANTOS DA SILVA; Vítima/empresa Compradora: Bunge Alimentos S/A; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal; Juízo a Quo/coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegando Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova E Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prova E Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DANTAS SOUZA

Paciente/recorrente

BRUNO XAVIER DA SILVA

Denunciado

ALEXSANDER JOSÉ DESENE

Denunciado

ANDERSON MARCEL LEITÃO

Denunciado

LEANDRO NOBRE IZIDRO

Denunciado

EVERTON SANTOS DA SILVA

Denunciado

Bunge Alimentos S/A

Vítima/empresa Compradora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá

Juízo a Quo/coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 tipicidade da conduta prevista no art. 171, §2º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise preliminar dos autos, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP não sendo inepta, e o habeas corpus não é via adequada para determinar o trancamento da ação penal quando o exame aprofundado das provas é necessário; o trancamento é excepcional e não se demonstra no caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.