HC 599742 - DECISAO

HC 599742 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do writ e, no mais, denegou-o, mantendo o regime inicial semiaberto porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias concretas (personalidade criminosa, uso de documentos e placas falsos, prejuízo considerável à vítima), e porque a escolha do regime observou os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal, sendo legítima a imposição de regime mais gravoso em face da gravidade concreta do delito; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por ausência de análise no acórdão impugnado (vedada supressão de instância).

Parties
Paciente: RODRIGO DE MACEDO APPARECIDO SILVA; Paciente: NÍVEA LEME DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Outcome
Writ conhecido parcialmente e, no mais, denegado
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DE MACEDO APPARECIDO SILVA

Paciente

NÍVEA LEME DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial deveria ser aberto em razão de pena igual ou inferior a 4 anos e primariedade
  2. 2 Se seria cabível prisão domiciliar para a paciente NÍVEA por ser genitora de filha menor de 12 anos
  3. 3 Se o Tribunal pode conhecer de matéria não analisada pelo acórdão impugnado (vedação de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do writ e, no mais, denegou-o, mantendo o regime inicial semiaberto porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias concretas (personalidade criminosa, uso de documentos e placas falsos, prejuízo considerável à vítima), e porque a escolha do regime observou os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal, sendo legítima a imposição de regime mais gravoso em face da gravidade concreta do delito; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por ausência de análise no acórdão impugnado (vedada supressão de instância).

Court Disposition

Writ conhecido parcialmente e, no mais, denegado

Orders

  • Writ conhecido parcialmente e, no mais, denegado
  • Agravo regimental improvido