HC 625653 - DECISAO

HC 625653 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que a exigência de representação foi dispensada para a vítima maior de 70 anos e que a outra vítima manifestou inequivocado interesse no prosseguimento, suprindo a formalidade; o reconhecimento pessoal, ainda que não estritamente conforme art. 226 do CPP, foi ratificado em juízo e corroborado por documentos bancários e depoimentos policiais e de testemunhas, sendo suficiente para a condenação; e a elevação da pena-base por maus antecedentes foi fundamentada na existência de condenação anterior com trânsito em julgado posterior, não afastada pela defesa.

Parties
Paciente: Patrícia; Órgão Ministerial: Ministério Público; Vítima: Therezinha Klasmann Selbach; Vítima: Laidi Maria Gehmann; Vítima: Noemia Geni Griebeler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Pessoal, Representação Do Ofendido, Retroatividade Da Lei Penal, Dosimetria, Maus Antecedentes, Art. 226 CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reconhecimento Pessoal Representação Do Ofendido Retroatividade Da Lei Penal Dosimetria Maus Antecedentes +2 more

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Parties

Patrícia

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Therezinha Klasmann Selbach

Vítima

Laidi Maria Gehmann

Vítima

Noemia Geni Griebeler

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 171, §5º do Código Penal e alcance temporal/retroatividade
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal sem observância estrita do art. 226 do CPP
  3. 3 Fundamentação da elevação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que a exigência de representação foi dispensada para a vítima maior de 70 anos e que a outra vítima manifestou inequivocado interesse no prosseguimento, suprindo a formalidade; o reconhecimento pessoal, ainda que não estritamente conforme art. 226 do CPP, foi ratificado em juízo e corroborado por documentos bancários e depoimentos policiais e de testemunhas, sendo suficiente para a condenação; e a elevação da pena-base por maus antecedentes foi fundamentada na existência de condenação anterior com trânsito em julgado posterior, não afastada pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.