CC 175879 - DECISAO

CC 175879 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado porque, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência do STJ, o crime de estelionato se consuma no local em que o agente obtém a vantagem ilícita; quando a vítima é a vendedora que, iludida, entrega a mercadoria, a vantagem ilícita se obtém no local de recebimento da mercadoria, de modo que a competência é do juízo do local de recebimento. Ademais, por conveniência das investigações, sendo as vítimas distribuídas por vários Estados e os investigados residentes e atuantes no foro suscitado, é mais adequado que o inquérito tramite naquele juízo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP.
Legal Topics
Estelionato, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Art. 70 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar estelionato praticado mediante venda pela internet com entrega do produto sem pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado porque, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência do STJ, o crime de estelionato se consuma no local em que o agente obtém a vantagem ilícita; quando a vítima é a vendedora que, iludida, entrega a mercadoria, a vantagem ilícita se obtém no local de recebimento da mercadoria, de modo que a competência é do juízo do local de recebimento. Ademais, por conveniência das investigações, sendo as vítimas distribuídas por vários Estados e os investigados residentes e atuantes no foro suscitado, é mais adequado que o inquérito tramite naquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP para conduzir o Inquérito Policial e, se o caso, julgar a ação penal dele derivada.
  • Publique-se.