HC 616811 - DECISAO

HC 616811 - DECISAO

A Corte concluiu que não cabe desclassificação para o art.2º, IV, da Lei 8.137/90 porque o conjunto probatório demonstra que houve desvio de verbas públicas para benefício particular, ultrapassando mera não aplicação de recursos, e que alterar a tipificação exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ). Quanto à prescrição, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato pela comparação dos prazos legais e das datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. Em consequência, a ordem foi concedida em parte para redimensionar as penas e declarar a prescrição quanto ao estelionato.

Parties
Paciente: Marcelo Rogério Neris; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: Elenilton Dias dos Santos; Co Réu: Maria Auxiliadora Barra Martins; Co Réu: Antônio Alves da Silva; Co Réu: José Soares Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Estelionato, Crimes Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Tipicidade, Desclassificação Penal, Formação De Quadrilha
Direito Penal Processo Penal Estelionato Crimes Contra a Ordem Tributária Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Tipicidade Desclassificação Penal +1 more

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Parties

Marcelo Rogério Neris

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Elenilton Dias dos Santos

Co Réu

Maria Auxiliadora Barra Martins

Co Réu

Antônio Alves da Silva

Co Réu

José Soares Sobrinho

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deveria ser desclassificada do estelionato majorado (art.171, §3º, CP) para o art.2º, IV, da Lei 8.137/90
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de estelionato
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (aumento da pena-base por culpabilidade e consequências do delito)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não cabe desclassificação para o art.2º, IV, da Lei 8.137/90 porque o conjunto probatório demonstra que houve desvio de verbas públicas para benefício particular, ultrapassando mera não aplicação de recursos, e que alterar a tipificação exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ). Quanto à prescrição, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de estelionato pela comparação dos prazos legais e das datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. Em consequência, a ordem foi concedida em parte para redimensionar as penas e declarar a prescrição quanto ao estelionato.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente: fixando-se em 2 anos e 4 meses de reclusão para o crime contra a ordem tributária (art.1º, I, III e IV da Lei 8.137/90) e em 1 ano e 4 meses de reclusão para o crime de estelionato; declarar, quanto ao crime de estelionato, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
  • Publique-se.