RHC 139454 - DECISAO

RHC 139454 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia descreve materialidade e apresenta indícios mínimos de autoria, de modo que as alegações defensivas sobre atipicidade, ausência de materialidade e autoria dependem de produção probatória na instrução criminal; portanto o trancamento da ação penal é prematuro e não cabe em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LETÍCIA MIDORY YAMADA DE PINHO; Tribunal De Origem (acórdão Recorrido HC N. 0809040 11.2020.8.14.0000): Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Juízo a Quo (processo N. 0027707 44.2017.8.14.0401): 4ª Vara Criminal de Belém/PA; Manifestante/ainteressado (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade E Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Justa Causa Materialidade E Autoria Habeas Corpus

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Parties

LETÍCIA MIDORY YAMADA DE PINHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem (acórdão Recorrido HC N. 0809040 11.2020.8.14.0000)

4ª Vara Criminal de Belém/PA

Juízo a Quo (processo N. 0027707 44.2017.8.14.0401)

Ministério Público Federal

Manifestante/ainteressado (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 prova da materialidade do delito

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia descreve materialidade e apresenta indícios mínimos de autoria, de modo que as alegações defensivas sobre atipicidade, ausência de materialidade e autoria dependem de produção probatória na instrução criminal; portanto o trancamento da ação penal é prematuro e não cabe em sede de habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (conforme auto)