CC 175817 - DECISAO

CC 175817 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado, porque, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência desta Corte, o estelionato cometido por meio de depósito em dinheiro se consuma no momento em que a vantagem ilícita é auferida (ingresso do numerário na conta do agente), determinando a competência pelo local da agência bancária do beneficiado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Curitiba - PR).
Legal Topics
Estelionato, Depósito Bancário, Competência Territorial, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Depósito Bancário Competência Territorial Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar estelionato quando a vantagem ilícita é obtida por depósito bancário em espécie: o local do prejuízo da vítima ou o local da agência bancária do beneficiado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado, porque, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência desta Corte, o estelionato cometido por meio de depósito em dinheiro se consuma no momento em que a vantagem ilícita é auferida (ingresso do numerário na conta do agente), determinando a competência pelo local da agência bancária do beneficiado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Curitiba - PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.