CC 175509 - DECISAO

CC 175509 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando o entendimento de que, em estelionato cometido por meio de transferências bancárias, a consumação se dá quando o numerário ingressa na conta do agente (art. 70, caput, do CPP; art. 171 do CP), declarou-se competente o Juízo suscitado, por ser o do local onde se situa a agência do beneficiado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS - MT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarada a Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Inquérito Policial, Transferência Bancária
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Inquérito Policial Transferência Bancária

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Declarada a Competência)

Legal Issues

  1. 1 local de consumação do estelionato para fins de determinação de competência
  2. 2 distinção entre estelionato por saque/cheque e por transferências efetuadas pela vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando o entendimento de que, em estelionato cometido por meio de transferências bancárias, a consumação se dá quando o numerário ingressa na conta do agente (art. 70, caput, do CPP; art. 171 do CP), declarou-se competente o Juízo suscitado, por ser o do local onde se situa a agência do beneficiado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.