HC 625333 - DECISAO

HC 625333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada ao substitutivo de recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, a jurisprudência do STJ e do STF firmou que a exigência de representação prevista no art. 171, §5º do CP (Lei n. 13.964/2019) não retroage para atingir processos com denúncia já oferecida, restringindo-se à fase policial, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS ALFREDO REICH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUIS ALFREDO REICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º do Código Penal
  2. 2 Se a exigência de representação da vítima alcança processos com denúncia já oferecida
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada ao substitutivo de recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, a jurisprudência do STJ e do STF firmou que a exigência de representação prevista no art. 171, §5º do CP (Lei n. 13.964/2019) não retroage para atingir processos com denúncia já oferecida, restringindo-se à fase policial, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus