CC 175755 - DECISAO

CC 175755 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante porque, nos casos de estelionato mediante pagamento de boleto fraudado, a consumação do delito ocorre quando o numerário ingressa na conta do agente; assim, a competência territorial, nos termos do art. 70 do CPP, é do juízo do local onde se situa a agência bancária do beneficiado (no caso, Anápolis/GO).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ANAPÓLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS; Vítima: Thiago Henrique Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Consumação Do Delito, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Fraude Em Boleto Bancário
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Consumação Do Delito Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Fraude Em Boleto Bancário

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ANAPÓLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Investigado

Thiago Henrique Silva

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o local de consumação do crime de estelionato para fins de competência
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para definir juízo competente
  3. 3 Distinção entre estelionato por saque/cheque e por transferências bancárias quanto ao momento e local da consumação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante porque, nos casos de estelionato mediante pagamento de boleto fraudado, a consumação do delito ocorre quando o numerário ingressa na conta do agente; assim, a competência territorial, nos termos do art. 70 do CPP, é do juízo do local onde se situa a agência bancária do beneficiado (no caso, Anápolis/GO).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.