RHC 137584 - DECISAO

RHC 137584 - DECISAO

Negou-se provimento porque ficou demonstrada a intenção da vítima em autorizar a persecução penal por meio do boletim de ocorrência e declarações, sendo dispensável formalismo para a representação; assim, não houve ausência da condição de procedibilidade prevista na Lei n.13.964/2019 nem fato manifesto apto a trancar a ação penal.

Parties
Recorrente: ADENILSON BANDEIRA DA SILVA; Vítima: Eder Francisco Costa; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (negação Da Ordem)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Do Ofendido, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Trancamento Da Ação Penal, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Do Ofendido Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Trancamento Da Ação Penal Condição De Procedibilidade

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Parties

ADENILSON BANDEIRA DA SILVA

Recorrente

Eder Francisco Costa

Vítima

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (negação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de representação do ofendido como condição de procedibilidade no crime de estelionato após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 possibilidade de retroatividade da Lei n.13.964/2019 em favor do réu
  3. 3 exigência de formalidades para a representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque ficou demonstrada a intenção da vítima em autorizar a persecução penal por meio do boletim de ocorrência e declarações, sendo dispensável formalismo para a representação; assim, não houve ausência da condição de procedibilidade prevista na Lei n.13.964/2019 nem fato manifesto apto a trancar a ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Intimem-se.