CC 176570 - DECISAO

CC 176570 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu-PR, por entender-se que, no caso de estelionato praticado mediante depósitos e transferências bancárias, a consumação e a obtenção da vantagem ilícita ocorrem no local em que a conta favorecida está situada, qual seja Foz do Iguaçu-PR, sendo esse, portanto, o foro competente para apurar o inquérito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU- PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SP; Vítima: Lukas Silva Peherson; Envolvida (vendedora Indicada Nos Autos): Marina Braz Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência determinada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR (suscitante).
Legal Topics
Estelionato, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Consumação Do Crime, Depósito Bancário
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Consumação Do Crime Depósito Bancário

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU- PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SP

Suscitado

Lukas Silva Peherson

Vítima

Marina Braz Bastos

Envolvida (vendedora Indicada Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o lugar da consumação do crime de estelionato quando a vítima realiza depósito/transferência em dinheiro para conta do suposto estelionatário?
  2. 2 Qual juízo é competente para apurar o inquérito decorrente de estelionato praticado por meio de depósitos/transferências bancárias?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu-PR, por entender-se que, no caso de estelionato praticado mediante depósitos e transferências bancárias, a consumação e a obtenção da vantagem ilícita ocorrem no local em que a conta favorecida está situada, qual seja Foz do Iguaçu-PR, sendo esse, portanto, o foro competente para apurar o inquérito.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência determinada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR (suscitante).

Orders

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