HC 589109 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento sumário da ação penal: o Tribunal de origem motivadamente concluiu existir justa causa para o prosseguimento quanto ao crime de estelionato, havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes na fase de admissibilidade da denúncia, sendo necessário revolver matéria probatória para discutir o dolo ou atipicidade, o que é incompatível com a via mandamental.
- Parties
- Paciente: JOAO MARCOS FARIA DA MOTTA; Denunciada: ODEBRECHT AMBIENTAL/SANEATINS; Denunciada: VCK ENGENHARIA LTDA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Estelionato, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Crime Contra a Economia Popular, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, In Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
JOAO MARCOS FARIA DA MOTTA
Paciente
ODEBRECHT AMBIENTAL/SANEATINS
Denunciada
VCK ENGENHARIA LTDA
Denunciada
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 inépcia da denúncia
- 2 ausência de justa causa para a persecução penal
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento sumário da ação penal: o Tribunal de origem motivadamente concluiu existir justa causa para o prosseguimento quanto ao crime de estelionato, havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes na fase de admissibilidade da denúncia, sendo necessário revolver matéria probatória para discutir o dolo ou atipicidade, o que é incompatível com a via mandamental.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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