CC 175395 - DECISAO

CC 175395 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SP) porque, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ, a consumação do estelionato por transferências bancárias ocorre quando o numerário ingressa na conta do agente, de modo que a competência territorial é do local da agência bancária do beneficiado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SP).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Transferência Bancária
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Transferência Bancária

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar estelionato praticado por fraude na venda via internet com pagamento por transferência bancária: local da agência bancária da vítima ou do beneficiado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SP) porque, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ, a consumação do estelionato por transferências bancárias ocorre quando o numerário ingressa na conta do agente, de modo que a competência territorial é do local da agência bancária do beneficiado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SP).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SP).
  • Publique-se.