CC 176925 - DECISAO

CC 176925 - DECISAO

Como a vítima efetuou depósitos/transferências em Ceilândia/DF para conta corrente situada em São Bernardo do Campo/SP, a consumação do estelionato deu-se no local em que se obteve a vantagem indevida (onde a conta está situada), de modo que é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Bernardodo Campo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA- DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDODO CAMPO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Atribuída Ao Suscitado
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDODO CAMPO - SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Depósito Bancário, Obtenção Da Vantagem Ilícita
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Depósito Bancário Obtenção Da Vantagem Ilícita

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA- DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDODO CAMPO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Atribuída Ao Suscitado

Legal Issues

  1. 1 local da consumação do estelionato
  2. 2 momento da obtenção da vantagem ilícita
  3. 3 distinção entre saque/compensação de cheque e depósito/transferência bancária

Ratio Decidendi

Como a vítima efetuou depósitos/transferências em Ceilândia/DF para conta corrente situada em São Bernardo do Campo/SP, a consumação do estelionato deu-se no local em que se obteve a vantagem indevida (onde a conta está situada), de modo que é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Bernardodo Campo - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDODO CAMPO - SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.