CC 176144 - DECISAO

CC 176144 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e, com base no art. 70 do CPP e na jurisprudência desta Corte, entendeu-se que o estelionato praticado mediante depósito bancário se consuma no local em que a vantagem ilícita foi auferida, ou seja, na agência/conta para a qual o dinheiro foi transferido; assim, a competência é do Juízo da 1ª Vara Criminal de Taubaté - SP, local da obtenção da vantagem indevida.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Sobradinho - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté - SP; Vítima: Aluísio Drescher; Titular Da Conta Vinculada: Penelope Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté - SP (suscitado)
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Consumação Do Crime, Depósito Bancário
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Competência Territorial Consumação Do Crime Depósito Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Sobradinho - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté - SP

Suscitado

Aluísio Drescher

Vítima

Penelope Lopes

Titular Da Conta Vinculada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 determinacao do local da consumação do estelionato para fins de competência
  2. 2 aplicação do artigo 70 do Código de Processo Penal
  3. 3 diferença entre estelionato mediante saque de cheque e mediante depósitos/transferências pela vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e, com base no art. 70 do CPP e na jurisprudência desta Corte, entendeu-se que o estelionato praticado mediante depósito bancário se consuma no local em que a vantagem ilícita foi auferida, ou seja, na agência/conta para a qual o dinheiro foi transferido; assim, a competência é do Juízo da 1ª Vara Criminal de Taubaté - SP, local da obtenção da vantagem indevida.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté - SP (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté - SP, o suscitado.
  • Comunique-se.