CC 176714 - DECISAO

CC 176714 - DECISAO

conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado, tendo em vista o entendimento de que o estelionato praticado por meio de transferências bancárias se consuma no momento em que o numerário ingressa na conta do agente, de modo que a competência territorial é do juízo do local onde se situa a agência bancária do beneficiado (Juízo suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAIEIRAS - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Transferência Bancária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Transferência Bancária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAIEIRAS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 local de consumação do estelionato praticado por meio de oferta pela internet com pagamento por transferência bancária
  2. 2 qual juízo é competente para processar e julgar o feito (competência territorial)

Ratio Decidendi

conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado, tendo em vista o entendimento de que o estelionato praticado por meio de transferências bancárias se consuma no momento em que o numerário ingressa na conta do agente, de modo que a competência territorial é do juízo do local onde se situa a agência bancária do beneficiado (Juízo suscitado).

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.