AREsp 1777379 - DECISAO

AREsp 1777379 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por entender que a materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas pelo conjunto probatório (bilhete e depoimentos), o que impede reexame de matéria fática e probatória na via especial (Súmula 7), e por entender que não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, diante da mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Materialidade Do Delito, Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Materialidade Do Delito Insignificância Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental +1 more

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Parties

FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de demonstração da materialidade do delito
  2. 2 possibilidade de aplicação da insignificância
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo regimental, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por entender que a materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas pelo conjunto probatório (bilhete e depoimentos), o que impede reexame de matéria fática e probatória na via especial (Súmula 7), e por entender que não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, diante da mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 349-350.
  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "b", conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.