RHC 139715 - ACORDAO

RHC 139715 - ACORDAO

Como a denúncia foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não se aplica retroatividade do §5º do art.171 do Código Penal aos presentes autos (ato jurídico perfeito); o acordo entre as partes celebrado antes do recebimento da denúncia não tranca a ação penal, aplicando-se art.16 do CP, e eventual reparação posterior constitui atenuante nos termos do art.65 CP; assim, deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade Arrependimento Posterior Reparação Do Dano

Case Brief

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Parties

PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Efeito do oferecimento da denúncia anterior à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Efeito do acordo entre vítima e acusada sobre a representação e prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi oferecida e recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não se aplica retroatividade do §5º do art.171 do Código Penal aos presentes autos (ato jurídico perfeito); o acordo entre as partes celebrado antes do recebimento da denúncia não tranca a ação penal, aplicando-se art.16 do CP, e eventual reparação posterior constitui atenuante nos termos do art.65 CP; assim, deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus