HC 579473 - DECISAO

HC 579473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se erro material no cálculo da pena (ausência da aplicação do art. 16 do CP reconhecido no acórdão), concedeu-se a ordem de ofício para correção da dosimetria: aplicar redução de 1/3 por arrependimento posterior e, em seguida, o acréscimo de 1/4 por continuidade, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa para cada paciente, nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Paciente: VIVIANE BOFFI EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção do erro material no cálculo dosimétrico
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Crime Continuado, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Crime Continuado Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Paciente

VIVIANE BOFFI EMILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da redução por arrependimento posterior (art. 16 do CP)
  3. 3 incidência de continuidade delitiva e acréscimo de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se erro material no cálculo da pena (ausência da aplicação do art. 16 do CP reconhecido no acórdão), concedeu-se a ordem de ofício para correção da dosimetria: aplicar redução de 1/3 por arrependimento posterior e, em seguida, o acréscimo de 1/4 por continuidade, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa para cada paciente, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção do erro material no cálculo dosimétrico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para correção do erro material na dosimetria, aplicando a redução do art. 16 do CP e, posteriormente, o acréscimo por crime continuado