RHC 142125 - DECISAO

RHC 142125 - DECISAO

A denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que a exigência de representação como condição de procedibilidade não retroage para atingir ato jurídico perfeito; além disso, no caso concreto a vítima manifestou de forma inequívoca a vontade de ver a persecução criminal, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, justificando o denegamento do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Denunciado: CARLOS ALBERTO COELHO; Co Denunciada / Denunciada: ANDREA CORBELINI GOMES COELHO; Ofendido / Vítima: Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Condição De Procedibilidade, Retroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Formalidade Da Representação, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Condição De Procedibilidade Retroatividade Ato Jurídico Perfeito +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO COELHO

Recorrente / Denunciado

ANDREA CORBELINI GOMES COELHO

Co Denunciada / Denunciada

Banco Safra

Ofendido / Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 171, § 5.º do Código Penal
  2. 2 Se a representação do ofendido é condição de procedibilidade no processo em curso
  3. 3 Exigência de formalidades na representação da vítima

Ratio Decidendi

A denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que a exigência de representação como condição de procedibilidade não retroage para atingir ato jurídico perfeito; além disso, no caso concreto a vítima manifestou de forma inequívoca a vontade de ver a persecução criminal, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, justificando o denegamento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.