REsp 1912568 - DECISAO

REsp 1912568 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram manifesta intenção da vítima de que o crime de estelionato fosse apurado e o autor processado; a representação, como condição de procedibilidade, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e das declarações prestadas em juízo, de modo que não se verifica decadência nem necessidade de aplicação imediata da norma reclamada para extinguir o processo.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOSDA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Representação, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Condição De Procedibilidade, Lei Nº 13.964/2019, Decadência
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Condição De Procedibilidade Lei Nº 13.964/2019 Decadência

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Parties

ANTONIO MARCOSDA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do §5º do art.171 do Código Penal (Lei nº 13.964/2019)
  2. 2 Se a representação exigida como condição de procedibilidade prescinde de formalidades
  3. 3 Se a representação pode ser demonstrada pelo boletim de ocorrência e declarações em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram manifesta intenção da vítima de que o crime de estelionato fosse apurado e o autor processado; a representação, como condição de procedibilidade, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e das declarações prestadas em juízo, de modo que não se verifica decadência nem necessidade de aplicação imediata da norma reclamada para extinguir o processo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se