RHC 138490 - DECISAO

RHC 138490 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão regional demonstrou, em juízo perfunctório, indícios de autoria e materialidade suficientes a afastar, em princípio, o trancamento da ação penal, e porque o habeas corpus não é via adequada para solução definitiva de questões fáticas que dependem de dilação probatória; ademais, a decretação provisória de medidas assecuratórias patrimoniais foi fundamentada e quantificada de forma compatível com o estágio processual.

Parties
Recorrente: Fabio Adriano Sturmer Kinsel; Corréu/denunciado: Roberto Domingos Toigo; Corréu/denunciado: Wagner Barbosa de Castro; Assistente Da Acusação: Círculo Operário Caxiense; Pessoa Jurídica Denunciada: KINSEL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Pessoa Jurídica Denunciada: PROSPERITÁ, Comércio, Investimentos e Participações Ltda - ME; Órgão Ministerial/parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido; ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Majorado, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Assecuratórias Patrimoniais, Sequestro E Arresto, CEBAS
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Majorado Trancamento Da Ação Penal Medidas Assecuratórias Patrimoniais Sequestro E Arresto CEBAS

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Parties

Fabio Adriano Sturmer Kinsel

Recorrente

Roberto Domingos Toigo

Corréu/denunciado

Wagner Barbosa de Castro

Corréu/denunciado

Círculo Operário Caxiense

Assistente Da Acusação

KINSEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Pessoa Jurídica Denunciada

PROSPERITÁ, Comércio, Investimentos e Participações Ltda - ME

Pessoa Jurídica Denunciada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta chamada de "estelionato judicial"
  3. 3 decadência/legitimidade da representação que deu origem à investigação

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão regional demonstrou, em juízo perfunctório, indícios de autoria e materialidade suficientes a afastar, em princípio, o trancamento da ação penal, e porque o habeas corpus não é via adequada para solução definitiva de questões fáticas que dependem de dilação probatória; ademais, a decretação provisória de medidas assecuratórias patrimoniais foi fundamentada e quantificada de forma compatível com o estágio processual.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Declaro prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 736/753