HC 643725 - DECISAO

HC 643725 - DECISAO

Acolhendo o entendimento do Tribunal a quo, concluiu-se que o documento público falsificado, além de ter sido usado no estelionato tentado, possuía potencialidade lesiva para a prática de outros ilícitos (por exemplo, negócios jurídicos advindos da procuração que se pretendia emitir), motivo pelo qual a falsidade não foi absorvida pelo estelionato nos termos da Súmula 17/STJ; assim, mantém-se a condenação por ambos os crimes em concurso material e indefere-se a liminar do habeas corpus, evitando-se o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Público Falso, Princípio Da Consunção, Súmula 17/stj, Concurso Material, Concurso Formal, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Público Falso Princípio Da Consunção Súmula 17/stj Concurso Material Concurso Formal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção e da Súmula 17/STJ
  2. 2 Caracterização do concurso entre estelionato (art. 171 CP) e uso de documento falso (art. 304 CP) — concurso material ou absorção (consunção)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, "d", CP) e alcance da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento do Tribunal a quo, concluiu-se que o documento público falsificado, além de ter sido usado no estelionato tentado, possuía potencialidade lesiva para a prática de outros ilícitos (por exemplo, negócios jurídicos advindos da procuração que se pretendia emitir), motivo pelo qual a falsidade não foi absorvida pelo estelionato nos termos da Súmula 17/STJ; assim, mantém-se a condenação por ambos os crimes em concurso material e indefere-se a liminar do habeas corpus, evitando-se o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.